Política de Privacidade
O projeto Vila Cascais é cofinanciado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pela União Europeia, no âmbito do NextGenerationEU.
A Entidade Promotora e Responsável Pelo Tratamento é a DNA Cascais – Cascais um Concelho Empreendedor – www.dnacascais.pt A plataforma Bairro Digital Cascais – “Vila Cascais”, gerida pela DNA Cascais compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores. Esta política de privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
A Entidade Promotora e Responsável Pelo Tratamento é a DNA Cascais – Cascais um Concelho Empreendedor – www.dnacascais.pt A plataforma Bairro Digital Cascais – “Vila Cascais”, gerida pela DNA Cascais compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores. Esta política de privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
1. Introdução
Esta política aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através da nossa plataforma e aplicação móvel. Ao utilizar a plataforma, o utilizador concorda com a recolha e utilização de informações conforme estipulado nesta política.2. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
A DNA Cascais, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados:– Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.– Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.– Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade3. Recolha de Dados Pessoais
3.1 Tipos de Dados Recolhidos
O Marketplace Bairro Digital Cascais – “Vila Cascais” recolhe os seguintes dados pessoais:- Dados de Identificação: Nome, apelido, endereço de e-mail, telefone;
- Dados de Conta: Nome de utilizador, palavra-passe;
- Dados de Pagamento: Informações bancárias (ex.: IBAN), Dados relacionados aos meios de pagamento;
- Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, geolocalização;
- Dados de Comunicação: Mensagens enviadas através do suporte ao cliente, Notas, críticas e perguntas deixadas sobre produtos;
- Dados de Satisfação: Respostas a questionários de satisfação.
3.2. Métodos de Recolha
A recolha de dados ocorre nas seguintes situações:- Registo na Plataforma: Durante o processo de criação de conta, os Utilizadores fornecem informações pessoais necessárias;
- Navegação e Utilização das Funcionalidades: Através de cookies e outras tecnologias, o Marketplace recolhe dados sobre o comportamento de navegação dos Utilizadores, incluindo páginas visitadas e tempo gasto em cada seção;
- Interação com Serviços de Atendimento: Informações são recolhidas durante as interações com o suporte ao cliente, incluindo chamadas, e-mails e chats;
- Respostas a Inquéritos e Feedback: Dados de satisfação do Utilizador são recolhidos através de questionários e formulários de feedback enviados após compras ou interações.
4. Base Legal para o Processamento de Dados
O processamento dos dados pessoais pelo projeto Vila Cascais é realizado com base no cumprimento das suas obrigações legais, no interesse legítimo em oferecer os seus serviços, no consentimento e na execução de contratos estabelecidos com os utilizadores e parceiros.5. Tratamentos de Dados Pessoais
O Marketplace Bairro Digital Cascais – “Vila Cascais” utiliza os dados pessoais para:- Execução e Gestão de Contrato: Gestão de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços;
- Processamento de Encomendas: Gestão e processamento de pedidos de compra;
- Comunicação com Clientes: Esclarecimento de dúvidas e comunicação eficaz com os utilizadores;
- Processamento de Pedidos de Informação: Atendimento a solicitações de informações adicionais;
- Processamento de Reclamações: Gestão de reclamações, incluindo processos de reguladores, processos pré-contenciosos ou exercício de direitos em processos judiciais;
- Atividades de Análise Estatística: Conduzir análises estatísticas para melhorar os serviços oferecidos;
- Desenvolvimento de Sistemas: Verificação, manutenção e desenvolvimento de sistemas e análises estatísticas.
- Comunicações de Marketing Direto: Envio de comunicações de marketing, caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade;
- Prevenção e Combate à Fraude: Implementação de medidas para prevenir e combater fraudes;
- Solicitação de Comentários: Pedido de feedback sobre produtos ou serviços adquiridos;
- Realização de Inquéritos de Satisfação: Condução de inquéritos para avaliar a satisfação dos clientes;
- Gestão de Eventos e Campanhas: Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas promocionais.
6. Quem tem acesso aos dados
A Equipa de Gestão da Plataforma Bairro Digital Cascais – “Vila Cascais” implementa medidas de segurança para preservar a segurança dos dados pessoais contra qualquer perda, acesso não autorizado, modificação, intrusão, alteração, divulgação ou destruição dos dados que detém.Acesso à Informação:- A Equipa de Gestão da Plataforma: A equipa de gestão da plataforma Bairro Digital Cascais – “Vila Cascais” tem acesso a informações tanto dos comerciantes como dos compradores, estritamente para fins de gestão e operação da plataforma;
- Vendedores: Os vendedores têm acesso a informações dos compradores, mas apenas na medida necessária para processar encomendas e realizar a prestação de serviços. Este acesso é rigorosamente controlado, e os vendedores não estão autorizados a utilizar os dados pessoais para qualquer outro fim que não seja a realização das suas obrigações contratuais.
7. Gestão de Permissões
As permissões podem ser geridas diretamente nas configurações do dispositivo ou na aplicação.8. Direitos dos Utilizadores
Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os utilizadores têm os seguintes direitos:- Direito de Acesso: Este direito permite que os utilizadores consultem informações sobre as operações de tratamento que lhes dizem respeito, como o tipo de dados e a origem da recolha. Também possibilita solicitar uma cópia de todas as informações relacionadas com o utilizador, independentemente da base legal que fundamenta o tratamento;
- Direito de Retificação: Se houver algum erro nos dados fornecidos ou se for necessário complementar as informações, os utilizadores têm o direito de atualizar os seus dados, independentemente da base legal para o tratamento;
- Direito de Retirar o Consentimento: Caso tenham dado o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, os utilizadores têm o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento;
- Direito de Limitar o Tratamento: Os utilizadores podem solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito à Portabilidade: Este direito permite aos utilizadores solicitar que os seus dados sejam disponibilizados, quando tratados com base no consentimento ou numa relação contratual. Neste caso, a entidade responsável deve fornecer os dados num formato que seja tecnicamente utilizável;
- Direito de Oposição: Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, especialmente quando o tratamento se baseia no “interesse legítimo” do responsável, desde que esse interesse não seja considerado “imperioso”;
- Direito ao Apagamento: Se os dados forem tratados com base no consentimento ou no interesse legítimo (não imperioso), os utilizadores podem solicitar a eliminação antecipada dos seus dados. Para isso, basta expressar a intenção de retirar o consentimento ou de se opor ao tratamento;
- Direito de apresentar reclamação à CNPD: Sem prejuízo de apresentar reclamações diretamente ao Responsável pelo Tratamento pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
- Direito de Disposição Após a Morte: Os utilizadores têm o direito de definir diretivas sobre a conservação, eliminação ou comunicação dos seus dados pessoais que se apliquem após o seu falecimento.
9. Contactos
Os utilizadores podem exercer os direitos acima mencionados através do Formulário Eletrónico disponível para o efeito ou através do endereço de email do Encarregado de Proteção de Dados [email protected] ou [email protected].10. Conservação de Dados
Os dados pessoais dos Utilizadores são conservados de acordo com as seguintes diretrizes:- Dados de Pagamento: Armazenados por um período de até 3 anos após a data da transação;
- Relação Contratual: Os dados são conservados durante o período equivalente à duração da relação contratual entre as partes. Caso haja inatividade superior a 3 anos desde o último contacto com o Cliente, os dados serão eliminados;
- Exercício de Direitos: Os dados relacionados com pedidos para exercício de direitos são conservados por 5 anos após a resposta ao pedido, após o qual serão eliminados;
- Combate à Fraude: Os dados são conservados por 7 anos a contar da data da resposta ao pedido, sendo posteriormente arquivados por um período adicional de 7 anos;
- Denúncia de Produtos Ilegais: Os dados relacionados a denúncias são mantidos por 3 anos a contar da data da denúncia, após o que serão eliminados;